Recenseamento eleitoral

https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/servicos-consulares/recenseamento-eleitoral

Porque votar é um direito e um dever cívico

existe para si, que é residente no México,

a possibilidade de recensear-se na Secção consular da Embaixada.

Consulte informação adicional em http://www.cne.pt/

http://www.cne.pt/content/recenseamento-eleitoral

http://www.dgai.mai.gov.pt/?area=103&mid=011

http://www.dgai.mai.gov.pt/cms/files/conteudos/file/administracao_eleitoral/FAQ/FAQs_Maio%2009.pdf

***

O recenseamento eleitoral é um ato praticado presencialmente, na Embaixada, mediante exibição de Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade válido e após realizada a inscrição consular.

Os cidadãos portugueses maiores de 17 anos residentes no estrangeiro identificam-se mediante a apresentação do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade e certificam a sua residência com esse documento ou com o título de residência, emitido pela entidade competente do país onde se encontram.

***

VOTAÇÃO NO ESTRANGEIRO

Recenseados no estrangeiro

Os portugueses residentes e inscritos no recenseamento eleitoral no estrangeiro podem votar nas seguintes eleições:

Presidente da República – o direito de voto é exercido presencialmente nos postos e secções consulares (DL 319-A/76, de 3 de Maio);
Parlamento Europeu – o direito de voto é exercido presencialmente nos postos e secções consulares (Lei 14/87, de 29 de Abril);
Assembleia da República – o direito de voto é exercido por correspondência, competindo ao Ministério da Administração Interna o
envio do boletim de voto para a residência do eleitor (Lei 14/79, de 16 de Maio, DL 95C/76, de 30 de Janeiro).

Recenseados em Portugal

Podem ainda votar no estrangeiro, junto dos postos consulares e missões diplomáticas, os cidadãos recenseados no território nacional, integrando certas categorias definidas na legislação aplicável e deslocados no estrangeiro por ocasião das eleições. Votam antecipadamente, entre o 12º e o 10º dias anteriores ao dia da eleição, para a eleição do Presidente da República, Assembleia da República, Parlamento Europeu, Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores bem como para os referenda nacionais e locais (Lei Orgânica nº 3/2010, de 15 de Dezembro).

Residentes no estrangeiro

Os portugueses residentes no estrangeiro, com mais de 18 anos e inscritos no posto/secção consular da área de residência, podem votar na eleição para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Trata-se de um órgão consultivo do governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro. A votação é feita presencialmente no posto/secção consular onde o cidadão está inscrito.

***

Para mais informações,

envie uma mensagem para  embpomex@gmail.com


%d bloggers like this: